TPC na mídia

Isenção do Depósito Recursal para Entidades sem Fins Lucrativos: Entre a Filantropia, a Beneficência e a Interpretação Estratégica do Art. 899 da CLT

A Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, ao modificar o art. 899 da CLT, estabeleceu um regime jurídico específico para o depósito recursal, exigido nas […]

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Resumo da nova tributação mínima da pessoa física

Resumo da nova tributação mínima Da pessoa física 27/11/2025 A Lei 15.270/25, recém publicada, prevê isenção total do IR para quem ganha até R$ 5.000,00 […]

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Nudges e Snudges nos Contratos Empresariais: Como a Arquitetura de Escolhas Pode Reforçar Governança e Compliance

Nos últimos anos, a economia comportamental deixou o campo acadêmico para influenciar a forma como as empresas estruturam suas estratégias, políticas e, mais recentemente, seus […]

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STF reafirma imunidade de ITBI na integralização de capital social

Decisão do Ministro Edson Fachin reforça segurança jurídica e estimula o ambiente empresarial brasileiro O Supremo Tribunal Federal voltou a enfrentar um tema central para […]

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29 anos da Lei de Arbitragem: trajetória, consolidação e relevância no Brasil

Nesta semana, a Lei nº 9.307/1996[1], conhecida como Lei de Arbitragem, celebra seus 29 anos de existência, consolidando-se como marco jurídico de extrema relevância no […]

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Terras Raras: Potencial Brasileiro, Reforma Tributária e o Papel de Minas Gerais

Introdução As terras raras são um grupo de 17 elementos químicos essenciais para a economia moderna. Presentes em ímãs permanentes, semicondutores, baterias, turbinas eólicas, satélites, […]

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Gestão de Dados e Demandas de Consumo: como o Legal Ops fortalece a defesa das empresas

O altíssimo volume das demandas de consumo — muitas vezes repetitivas e padronizadas — desafia as empresas a oferecerem respostas rápidas, consistentes e tecnicamente fundamentadas. […]

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Celebração de parcerias público-privadas no saneamento básico: qual ente público pode ser parceiro e qual serviço pode ser objeto contratual?

A importância do emprego de Parcerias Público-Privadas (PPP) no setor do saneamento básico está associada a um processo de reforma do Estado, no qual há […]

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