Sem distinção entre tributário e não tributário: o alcance do Tema 1.426 do STJ
O STJ afetou como repetitivo, sob o Tema 1.426, a discussão sobre a possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda […]
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Lei nº 15.377/2026: novas regras sobre conscientização à vacinação e prevenção de cânceres
Desde a sua publicação em 06 de abril de 2026, a Lei nº 15.377/2026, agregou ao texto celetista disposições para que o empregador promova, continuamente, […]
Saiba maisSTJ vai definir se clínica odontológica é “hospital” para fins de IRPJ e CSLL
O STJ pautou, sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão sobre a equiparação de serviços odontológicos a serviços hospitalares para fins de aplicação das […]
Saiba maisDistrato imobiliário e lucro presumido: o que muda com a Solução de Consulta COSIT nº 42/2026
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 42/2026, com efeito vinculante, esclarecendo o tratamento das devoluções de vendas e vendas canceladas na […]
Saiba maisA tributação das receitas de aluguéis no contexto da reforma tributária – Análise constitucional, legal e sistêmica
1. Introdução A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988, ao instituir […]
Saiba maisArbitragem em números 2025: o amadurecimento institucional do contencioso empresarial no Brasil
O retrato mais recente da arbitragem no Brasil, consolidado pela pesquisa Arbitragem em Números 2025[1], publicada na última semana, oferece mais do que um levantamento […]
Saiba maisIsenção do Depósito Recursal para Entidades sem Fins Lucrativos: Entre a Filantropia, a Beneficência e a Interpretação Estratégica do Art. 899 da CLT
A Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, ao modificar o art. 899 da CLT, estabeleceu um regime jurídico específico para o depósito recursal, exigido nas […]
Saiba maisResumo da nova tributação mínima da pessoa física
Resumo da nova tributação mínima Da pessoa física 27/11/2025 A Lei 15.270/25, recém publicada, prevê isenção total do IR para quem ganha até R$ 5.000,00 […]
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