RFB simplifica obrigações acessórias para utilização de crédito previdenciário reconhecido judicialmente
A Receita Federal publicou, em 17 de julho de 2025, a Instrução Normativa RFB nº. 2.272/25 que adicionou o §4º ao artigo 64 da IN […]
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Ministro Alexandre de Moraes valida a maior parte do decreto de majoração do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal (STF), validou a maior parte do decreto que aumenta o IOF, assinado pelo presidente Lula, visando […]
Saiba maisTransação de débitos em contencioso administrativo é lançada pela RFB
A Receita Federal divulgou o Edital RFB nº 5/2025, que regulamentou a transação de débitos tributários em contencioso administrativo, a qual pode abarcar débitos fiscais […]
Saiba maisTransação direcionada aos hospitais privados e filantrópicos é lançada pela RFB e PGFN
Novidades fiscais para hospitais privados e filantrópicos O Diário Oficial da União publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 11/25, em 24/06/25, que instituiu o “Programa […]
Saiba maisO STJ julgará sob o rito dos recursos repetitivos a inclusão do ICMS aos créditos de PIS e COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps 2.150.097, 2.150.894 e 2.151.146 à técnica de julgamento de casos repetitivos, em que se […]
Saiba maisRestrições à alíquota zero do PERSE são mantidas pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo nº. 1.283 e manteve as restrições relativas ao benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada […]
Saiba maisNovo edital de transação para débitos de até R$45 milhões é lançado pela PGFN
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 02/06/25, o Edital PGDAU nº. 11/25, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da […]
Saiba maisSTJ exclui DIFAL do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ICMS-DIFAL não compõe as bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. […]
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