Com o apoio do GMR Advogados e TPC Advogados, Mato Grosso avança

O Estado de Mato Grosso anunciou a promulgação da Lei Complementar nº 798/2024, uma conquista que contou com o suporte do GMR/TPC Advogados durante o processo de elaboração e aprovação.

Principais Alterações:
• Art. 17: Redefinição do cálculo do valor patrimonial de ações não negociadas em bolsas, com base no balanço patrimonial e na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
• Parágrafo único: Aplicação específica para sociedades controladas ou subsidiárias, incluindo a soma do patrimônio contábil na base de cálculo do ITCMD, com novas prerrogativas ao Fisco para o levantamento de bens e direitos.

A lei representa um marco na legislação tributária, trazendo mais clareza e eficiência para os processos fiscais e societários.

Seguimos empenhados em promover avanços jurídicos que impactem positivamente a sociedade!