STF reconhece a impossibilidade da exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias
O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 3, decidiu que a modulação de efeitos da ADC 49 impede a cobrança retroativa de ICMS sobre […]
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TPC na mídia
O STF analisará se há incidência de CP Patronal sobre os valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Tema nº. 1.415, que discute a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre os […]
Saiba maisAspectos sensíveis em relação à permuta financeira de imóvel e a Solução de Consulta COSIT nº. 89
A Solução de Consulta COSIT nº 89/25, foi publicada em junho, evidenciou o cenário que traduz esforço duplo para a tributação dos proprietários e incorporadores, […]
Saiba maisNovo Decreto de Minas Gerais Regulamenta Transação de Débitos Tributários Inscritos em Dívida Ativa
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.081/2025, que regulamenta a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários […]
Saiba maisPublicada Solução de Consulta COSIT nº. 124 que afasta a tributação da permuta física de imóveis
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº. 124, que abarca a operação de permuta física de imóveis para […]
Saiba maisRFB simplifica obrigações acessórias para utilização de crédito previdenciário reconhecido judicialmente
A Receita Federal publicou, em 17 de julho de 2025, a Instrução Normativa RFB nº. 2.272/25 que adicionou o §4º ao artigo 64 da IN […]
Saiba maisMinistro Alexandre de Moraes valida a maior parte do decreto de majoração do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal (STF), validou a maior parte do decreto que aumenta o IOF, assinado pelo presidente Lula, visando […]
Saiba maisTransação de débitos em contencioso administrativo é lançada pela RFB
A Receita Federal divulgou o Edital RFB nº 5/2025, que regulamentou a transação de débitos tributários em contencioso administrativo, a qual pode abarcar débitos fiscais […]
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