Isenção do Depósito Recursal para Entidades sem Fins Lucrativos: Entre a Filantropia, a Beneficência e a Interpretação Estratégica do Art. 899 da CLT
A Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, ao modificar o art. 899 da CLT, estabeleceu um regime jurídico específico para o depósito recursal, exigido nas […]
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