STF reconhece a impossibilidade da exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias
O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 3, decidiu que a modulação de efeitos da ADC 49 impede a cobrança retroativa de ICMS sobre […]
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TPC na mídia
Publicada Solução de Consulta COSIT nº. 124 que afasta a tributação da permuta física de imóveis
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº. 124, que abarca a operação de permuta física de imóveis para […]
Saiba maisRFB simplifica obrigações acessórias para utilização de crédito previdenciário reconhecido judicialmente
A Receita Federal publicou, em 17 de julho de 2025, a Instrução Normativa RFB nº. 2.272/25 que adicionou o §4º ao artigo 64 da IN […]
Saiba maisMinistro Alexandre de Moraes valida a maior parte do decreto de majoração do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal (STF), validou a maior parte do decreto que aumenta o IOF, assinado pelo presidente Lula, visando […]
Saiba maisO STF analisará a incidência de contribuição ao INSS sobre descontos do empregador no pagamento de VR e VT
Em que pese o entendimento desfavorável aos contribuintes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº. 1.174), acerca da incidência de contribuição ao […]
Saiba maisTransação de débitos em contencioso administrativo é lançada pela RFB
A Receita Federal divulgou o Edital RFB nº 5/2025, que regulamentou a transação de débitos tributários em contencioso administrativo, a qual pode abarcar débitos fiscais […]
Saiba maisTransação direcionada aos hospitais privados e filantrópicos é lançada pela RFB e PGFN
Novidades fiscais para hospitais privados e filantrópicos O Diário Oficial da União publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 11/25, em 24/06/25, que instituiu o “Programa […]
Saiba maisO STJ julgará sob o rito dos recursos repetitivos a inclusão do ICMS aos créditos de PIS e COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps 2.150.097, 2.150.894 e 2.151.146 à técnica de julgamento de casos repetitivos, em que se […]
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