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Devedor Contumaz: RFB e PGFN regulamentam qualificação e sanções previstas na LC nº 225/2026

A RFB e a PGFN publicaram hoje a Portaria Conjunta nº 6/2026, regulamentando o processo administrativo de qualificação do devedor contumaz previsto na LC nº […]

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Compartilhamento de dados da UIF (antigo COAF) com autoridades de investigação: o que as empresas precisam saber

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira (UIF), é o órgão responsável por receber, examinar e identificar ocorrências […]

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