Novo edital de transação para débitos de até R$45 milhões é lançado pela PGFN
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 02/06/25, o Edital PGDAU nº. 11/25, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da […]
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TPC na mídia
STJ exclui DIFAL do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ICMS-DIFAL não compõe as bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. […]
Saiba maisIncidência do IRPJ e CSLL sobre o deságio “haircut” na recuperação judicial
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 74, em 14/05/25, que afeta o aspecto temporal da incidência do […]
Saiba maisTema 1.393 | STF e o caráter infraconstitucional do teto de 20 salários-mínimos para contribuições destinadas a terceiros
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter infraconstitucional da controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de […]
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