Foi publicado no Diário Oficial da União, em 02/06/25, o Edital PGDAU nº. 11/25, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio das modalidades de (i) transação por capacidade de pagamento, (ii) transação de débitos de difícil recuperação, (iii) transação de pequeno valor e (iv) transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Nesse sentido, o Edital permite ao sujeito passivo transacionar débitos de natureza tributária e não tributária, desde que a União tenha inscrito esses débitos em dívida ativa até 04/03/25 ou 02/06/24 (na hipótese de valor igual ou inferior a 60 salários-mínimos) e o contribuinte tenha apurado valor total que não ultrapasse R$45 milhões. Contudo, somente na hipótese de valor igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Todavia, o contribuinte que teve transação rescindida nos últimos 2 anos não pode aderir.
O contribuinte deve realizar a adesão à transação até às 19h de 30/09/25 (horário de Brasília), via REGULARIZE da PGFN.
A depender da modalidade de transação, do perfil do contribuinte e dos débitos inscritos em dívida ativa, o contribuinte poderá liquidar o saldo devedor em até 120 parcelas (mensais e sucessivas, acrescidas de SELIC e juros de 1% a.m), com descontos de 100% sobre os valores de juros, de multas e de encargos legais, respeitando o limite máximo de 65% de desconto sobre o valor total de cada inscrição.
Além disso, o Edital dispõe sobre regra específica para empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial. Essas podem liquidar os débitos em até 120 parcelas, com desconto limitado ao máximo de 70% do valor consolidado da inscrição.
O time da área de Direito Tributário do TPC permanece à disposição para esclarecer dúvidas e prestar o suporte necessário sobre o tema.
_
Autor: Mateus Diniz
Rua Yvon Magalhães Pinto, 615, 8º andar | São Bento
Belo Horizonte | MG | CEP 30350.560 | Tel. (31) 3527.5800
SHS Quadra 6, Brasil 21, Bloco A, sala 501
Brasília | DF | CEP 70316.102 | Tel. (61) 2193.1283
Rua Bandeira Paulista, 726, 17º andar | Itaim Bibi
São Paulo | SP | CEP 04532.002 | Tel. (11) 3056.2110
Avenida das Flores, 945, 10º andar
Jardim Cuiabá | Cuiabá | MT | CEP 78043.172
Av. Wilson Alvarenga, 1.059, sala 601 | Carneirinhos
João Monlevade | MG | CEP 35930.001 | Tel. (31) 3193.0191