Novo edital de transação para débitos de até R$45 milhões é lançado pela PGFN

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 02/06/25, o Edital PGDAU nº. 11/25, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio das modalidades de (i) transação por capacidade de pagamento, (ii) transação de débitos de difícil recuperação, (iii) transação de pequeno valor e (iv) transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Nesse sentido, o Edital permite ao sujeito passivo transacionar débitos de natureza tributária e não tributária, desde que a União tenha inscrito esses débitos em dívida ativa até 04/03/25 ou 02/06/24 (na hipótese de valor igual ou inferior a 60 salários-mínimos) e o contribuinte tenha apurado valor total que não ultrapasse R$45 milhões. Contudo, somente na hipótese de valor igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Todavia, o contribuinte que teve transação rescindida nos últimos 2 anos não pode aderir.

Quando o contribuinte deve realizar a adesão à transação?

O contribuinte deve realizar a adesão à transação até às 19h de 30/09/25 (horário de Brasília), via REGULARIZE da PGFN.

A depender da modalidade de transação, do perfil do contribuinte e dos débitos inscritos em dívida ativa, o contribuinte poderá liquidar o saldo devedor em até 120 parcelas (mensais e sucessivas, acrescidas de SELIC e juros de 1% a.m), com descontos de 100% sobre os valores de juros, de multas e de encargos legais, respeitando o limite máximo de 65% de desconto sobre o valor total de cada inscrição.

Além disso, o Edital dispõe sobre regra específica para empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial. Essas podem liquidar os débitos em até 120 parcelas, com desconto limitado ao máximo de 70% do valor consolidado da inscrição.

O time da área de Direito Tributário do TPC permanece à disposição para esclarecer dúvidas e prestar o suporte necessário sobre o tema.

_

Autor: Mateus Diniz