STF reconhece a impossibilidade da exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias
O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 3, decidiu que a modulação de efeitos da ADC 49 impede a cobrança retroativa de ICMS sobre […]
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Compartilhamento de dados da UIF (antigo COAF) com autoridades de investigação: o que as empresas precisam saber
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira (UIF), é o órgão responsável por receber, examinar e identificar ocorrências […]
Saiba maisO STF analisará se há incidência de CP Patronal sobre os valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Tema nº. 1.415, que discute a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre os […]
Saiba maisVictória Sbruzzi Messmar assume a liderança da área de Arbitragem com a missão de expandir a atuação do escritório
O TPC Advogados anuncia a chegada de Victória Sbruzzi Messmar como nova sócia de área. A advogada será corresponsável pela área de Arbitragem, com a […]
Saiba maisInteresse de agir e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial: o que mudou com a suspensão do Tema 91 IRDR do TJMG
Em 8 de outubro de 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou a tese do IRDR Tema 91, no sentido da exigência de […]
Saiba maisAspectos sensíveis em relação à permuta financeira de imóvel e a Solução de Consulta COSIT nº. 89
A Solução de Consulta COSIT nº 89/25, foi publicada em junho, evidenciou o cenário que traduz esforço duplo para a tributação dos proprietários e incorporadores, […]
Saiba maisGestão de SAC e Ouvidoria: como esses canais ajudam a mitigar riscos jurídicos e fortalecer sua empresa
No ambiente corporativo atual, os canais de comunicação com o cliente, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e a Ouvidoria vão além do […]
Saiba maisNovo Decreto de Minas Gerais Regulamenta Transação de Débitos Tributários Inscritos em Dívida Ativa
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.081/2025, que regulamenta a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários […]
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