Sem distinção entre tributário e não tributário: o alcance do Tema 1.426 do STJ
O STJ afetou como repetitivo, sob o Tema 1.426, a discussão sobre a possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda […]
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TPC na mídia
Quatro modalidades, quatro lógicas diferentes. O Edital nº 6/2026 da PGFN exige mais do que adesão: exige diagnóstico.
O Edital nº 6/2026 da PGFN, publicado em 1º de junho, vai além da transação por capacidade de pagamento. São quatro modalidades distintas, com critérios […]
Saiba maisExportações indiretas: a fratura constitucional da reforma tributária
A LC 214/2025 já nasce com uma fratura constitucional relevante. O art. 82, ao tratar das exportações indiretas, converteu a imunidade de IBS e CBS […]
Saiba maisLei 15.397/2026: o endurecimento das penas para crimes patrimoniais e o novo cenário do direito penal brasileiro
Nos últimos anos, uma percepção crescente de impunidade em relação aos crimes patrimoniais e à explosão de golpes digitais passou a mobilizar o Legislativo, a […]
Saiba maisLei nº 15.377/2026: novas regras sobre conscientização à vacinação e prevenção de cânceres
Desde a sua publicação em 06 de abril de 2026, a Lei nº 15.377/2026, agregou ao texto celetista disposições para que o empregador promova, continuamente, […]
Saiba maisSTJ vai definir se clínica odontológica é “hospital” para fins de IRPJ e CSLL
O STJ pautou, sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão sobre a equiparação de serviços odontológicos a serviços hospitalares para fins de aplicação das […]
Saiba maisNOVA NR-1 ENTRA EM VIGOR EM MAIO: SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA?
Em agosto de 2024, foi publicada a Portaria nº 1.419 do MInistério do Trabalho, que alterou a NR-1, estabelecendo que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais […]
Saiba maisDevedor Contumaz: RFB e PGFN regulamentam qualificação e sanções previstas na LC nº 225/2026
A RFB e a PGFN publicaram hoje a Portaria Conjunta nº 6/2026, regulamentando o processo administrativo de qualificação do devedor contumaz previsto na LC nº […]
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